Dá nova redação ao art. 8º do Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, que dispõe sobre viagens ao exterior, a serviço ou com o fim de aperfeiçoamento, sem nomeação ou designação e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da Administração Pública Federal.

Delega competência aos reitores de universidades federais, vedada a subdelegação, para autorizar o afastamento de servidores para o exterior,conforme disposto no art. 95 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 20 do Decreto no 1.387, de 7 de fevereiro de 1995.

Subdelega competência aos Reitores das Universidades Federais, vedada a subdelegação,para autorizar afastamento de seus servidores para o exterior , conforme disposto no art. 95 da Lei nº 8.112/90 e Decreto nº 1.387 de 1995.

Renúncia por parte de servidora pública a Licença à Gestante. Impossibilidade.

Os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, dos Magistrados, Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas, membros do Ministério Público e de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações observarão o disposto nesta Orientação Normativa.

Aprova o Regulamento do Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências-CPRSC da carreira do magistério do ensino básico, técnico e tecnológico-EBTT.

Cria o Conselho Permanente para o Reconhecimento de Saberes e Competências da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.