Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.

Divulga o valor do menor e maior vencimento básico da Administração Pública Federal, para efeito de pagamento de Auxílio-Natalidade, de que trata o art. 196 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e para efeitos de pagamento da Gratificação por Encargo de Curso e Concurso, de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Delega competência aos reitores de universidades federais, vedada a subdelegação, para autorizar o afastamento de servidores para o exterior,conforme disposto no art. 95 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 20 do Decreto no 1.387, de 7 de fevereiro de 1995.

Subdelega competência aos Reitores das Universidades Federais, vedada a subdelegação,para autorizar afastamento de seus servidores para o exterior , conforme disposto no art. 95 da Lei nº 8.112/90 e Decreto nº 1.387 de 1995.

Aprova o Regulamento do Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências-CPRSC da carreira do magistério do ensino básico, técnico e tecnológico-EBTT.

Cria o Conselho Permanente para o Reconhecimento de Saberes e Competências da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.

Subdelega competência para autorizar o afastamento para o exterior

Orienta os órgãos setoriais e seccionais do Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC sobre o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Valores-teto para Assistência Pré-Escolar.