Ao servidor é facultado a escolha da forma de vacância (exoneração a pedido ou posse em outro cargo inacumulável), em vista da mudança de cargo.

Regime de Previdência Complementar do Servidor Público Federal, especificamente quanto ao enquadramento de servidora advinda de órgão do Distrito Federal, e que ingressou em agência reguladora federal após o início da vigência do novo regime previdenciário.

Concessão de Licença à Adotante a servidores públicos federais do sexo masculino, face à literalidade do art. 210 da Lei nº 8.112/90, que faz referência expressa à servidora do sexo feminino, como destinatária do benefício.

Impossibilidade de negar pedido de vacância a servidor que está respondendo à processo administrativo disciplinar, pois o art. 172, da Lei nº 8.112/90 não admite interpretação extensiva.

Trata-se de consulta encaminhada pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Saúde sobre pedido de auxílio-funeral, em razão de despesas com o funeral de ex-servidor.

O fator de divisão utilizado para calcular o valor da hora trabalhada no cálculo do Adicional Noturno, para os servidores com jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais é 240.

Concessão de adicional por serviço extraordinário noturno, por serviço extraordinário, noturno, raios-x, periculosidade, insalubridade e ionizante.

Renúncia por parte de servidora pública a Licença à Gestante. Impossibilidade.

Os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal ? SIPEC devem observar as manifestações compiladas nesta Nota Técnica Consolidada, no que diz respeito ao auxílio-transporte, com vistas à agilização da análise dos processos de sua competência.

Vacância por posse em cargo inacumulável.