17/10/2014 - 08:44 - atualizado em 17/10/2014 - 08:44
Medida Provisória Nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2011 - Auxílio transporte
Institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências.
17/10/2014 - 08:33 - atualizado em 17/10/2014 - 08:33
Decreto Nº 4.004, de 08 de novembro de 2001 - Ajuda de custo
Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e de transporte aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.
16/10/2014 - 16:28 - atualizado em 02/08/2017 - 17:07
Ajuda de custo, indenização de transporte, transporte de mobiliário e bagagem
Ao servidor público civil regido pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que, no interesse da administração, for mandado servir em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, conceder-se-á:
I - ajuda de custo, para atender às despesas de viagem, mudança e instalação;
II - transporte, preferencialmente por via aérea, inclusive para seus dependentes;
III - transporte de mobiliário e bagagem, inclusive de seus dependentes.
16/10/2014 - 14:55 - atualizado em 20/03/2015 - 10:33
Instrução Normativa TCU Nº 67, de 06 de julho de 2011 - Declaração de bens e rendas
Dispõe sobre os procedimentos referentes às Declarações de Bens e Rendas a serem apresentadas pelas autoridades e servidores públicos federais a que aludem às Leis 8.429, de 2 de junho de 1992, e 8.730, de 10 de novembro de 1993.
16/10/2014 - 14:19 - atualizado em 16/10/2014 - 14:19
Lei Nº 8.730, de 10 de novembro de 1993 - Declaração de bens
Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
16/10/2014 - 10:28 - atualizado em 01/04/2025 - 16:09
Exoneração de cargo efetivo
É uma modalidade de vacância do cargo público que dar-se-à a pedido do servidor, ou de ofício.
Importante:Nesse procedimento são coletados dados pessoais dos usuários para fins de exoneraçãoe os mesmos serão usados apenas para o que se propõe. Essa coleta e o tratamento de dados pessoais é feita em decorrência de necessidades administrativas do procedimento. Para informações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados na UFU verificar em: https://ufu.br/clgpd
16/10/2014 - 10:14 - atualizado em 09/10/2024 - 16:54
Vacância por posse em outro cargo inacumulável
É o instituto pelo qual é declarado vago o cargo público efetivo em decorrência de posse em cargo inacumulável. Por este instituto, não há o rompimento da relação jurídica do servidor com o ente onde se encontra lotado, ou seja, neste caso é mantida a relação jurídica estabelecida entre o servidor e a União, permitindo que haja a migração das vantagens personalíssimas adquiridas em um cargo para outro, desde que os atos de vacância e nova investidura ocorram de forma concomitante (NOTA TÉCNICA Nº 115/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP).
A data da vacância será idêntica à data da posse no novo cargo, sem romper o vínculo existente e para que não ocorra a acumulação proibida de 2 (dois) cargos públicos pelo servidor.
Importante:Nesse procedimento são coletados dados pessoais dos usuários para fins de vacânciae os mesmos serão usados apenas para o que se propõe. Essa coleta e o tratamento de dados pessoais é feita em decorrência de necessidades administrativas do procedimento. Para informações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados na UFU verificar em: https://ufu.br/clgpd
16/10/2014 - 08:24 - atualizado em 16/10/2014 - 08:24
Decreto Nº 2.880, de 15 de dezembro de 1998 - Auxílio Transporte
Regulamenta o Auxílio-Transporte dos servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União e altera o Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987.