Remoção a pedido por Motivo de Saúde - alínea b, inciso III, art. 36 da Lei nº 8.112, de 1990

Equiparação. Licença-gestante. Licença- adotante. Observância do PARECER nº 003/2016/CGU/AGU, de 30 de novembro de 2016, da Consultoria-Geral da União.

O art. 37. inciso XI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 12 de dezembro de 2003, estabeleceu o teto constitucional para remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, e empregos públicos da Administração Pública, bem como para os proventos, pensões e qualquer outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente ou não.

Dispõe sobre as orientações gerais e procedimentos referentes ao pagamento de remunerações, proventos e benefícios pensionais.

Informa procedimentos no âmbito do Sistema de Pessoal Civil-SIPEC para a substituição de servidor investido em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial, nos termos do art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997,

A UFU solicita esclarecimentos à Coordenação Geral de Elaboração, Sistematização e Aplicação das Normas da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento.

Descrição dos cargos técnico-administrativos em educação, que foram autorizados pelo Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão para concurso público.

A Comissão Nacional de Supervisão, delibera sobre pontos fundamentais no PCCTAE

Objetiva uniformizar procedimentos relativos ao pagamento do auxílio alimentação, previsto no art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, alterado pelo art. 3º da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, ante o entendimento firmado pela Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão-MP mediante o PARECER/MP/CONJUR/IC/Nº 0138-2.9/2001, e considerando os valores mensais fixados pela Portaria nº 21, publicada no Diário Oficial da União de 28 de janeiro de 2002.

A readaptação far-se-á: I - mediante o provimento de cargo cujas limitações da capacidade física ou mental não obstem o desempenho de suas atribuições; II- o provimento deverá ser feito em cargo do mesmo nível, classe e padrão e que tenha a mesma carga horária do anteriormente ocupado; III - com observância dos requisitos de escolaridade e habilitação profissional, exigidos para o provimento do cargo objeto da readaptação.