Delegação de competência aos Reitores e aos Conselhos Superiores para autorizar o afastamento do país e a cessão de servidores.

O Programa de Apoio à Pós-Graduação - PROAP destina-se a proporcionar melhores condições para a formação de recursos humanos, a produção e o aprofundamento do conhecimento nos cursos de pós-graduação stricto sensu, ministrados pelas Instituições de Ensino Superior Públicas.

Dá nova redação ao art. 5º da Orientação Normativa nº 2, de 23 de fevereiro de 2011.

Viagens ao exterior, a serviço ou com o fim de aperfeiçoamento sem nomeação ou designação.

Altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Férias relativas aos períodos de licenças ou afastamentos ;licença capacitação, afastamento para pós graduação stricto sensu no país ou para estudo ou missão no exterior com remuneração fará jus às férias.

Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da Administração Pública Federal.

Dá nova redação ao art. 8º do Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, que dispõe sobre viagens ao exterior, a serviço ou com o fim de aperfeiçoamento, sem nomeação ou designação e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da Administração Pública Federal.

Delega competência aos reitores de universidades federais, vedada a subdelegação, para autorizar o afastamento de servidores para o exterior,conforme disposto no art. 95 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 20 do Decreto no 1.387, de 7 de fevereiro de 1995.