22/11/2017 - 15:26 - atualizado em 22/11/2017 - 15:26
Medida Provisória nº 792, de 26 de julho de 2017 - PDV
Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
30/06/2017 - 13:41 - atualizado em 20/12/2019 - 09:59
Portaria ME nº 9, de 15 de janeiro de 2019 - Salário família
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.