Administração de Pessoal

Administração de Pessoal
16/12/2016 - 08:50 - atualizado em 16/12/2016 - 08:50
Lei nº 13.370, de 12 de dezembro de 2016 - Horário especial (dependente com deficiência)
Altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário.

Calendário Administrativo 2017

A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGEP) informa que foi aprovado “ad referendum” do CONDIR, a Resolução SEI nº 07/2017 que prevê alteração do calendário administrativo, no que tange aos recessos para comemoração das festas de final de Ano (Natal e Ano Novo, para o ano de 2017.