Administração de Pessoal

Administração de Pessoal
03/04/2017 - 11:29 - atualizado em 03/04/2017 - 11:32
Ofício Circular SRH/MP nº 7, de 14 de outubro de 2009 - limite remuneratório (Extra-SIAPE)
O art. 37. inciso XI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 12 de dezembro de 2003, estabeleceu o teto constitucional para remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, e empregos públicos da Administração Pública, bem como para os proventos, pensões e qualquer outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente ou não.
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tetos de remuneração, abate-teto, aposentadoria, limite de remuneração, pensão, extra-SIAPE
03/04/2017 - 11:12 - atualizado em 03/04/2017 - 11:12
Portaria Normativa SEGEP/MP nº 2, de 12 de março de 2012 - acumulação de cargos
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC para fins de controle de dados sobre acumulação de cargos.
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acumulação, acumulação de cargos
03/04/2017 - 11:05 - atualizado em 03/04/2017 - 11:05
Portaria Normativa SRH/MP nº 2, de 08 de novembro de 2011 - limite remuneratório (Extra-SIAPE)
Dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que trata o inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos fora do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (extraSIAPE).
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teto, comprovante de rendimentos – irrf, tetos de remuneração, cargo público efetivo, cargo público em comissão, limite remuneratório, teto constitucional, limite de remuneração, teto remuneratório
03/04/2017 - 10:33 - atualizado em 03/04/2017 - 11:07
Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994 - Extra-SIAPE
Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, e dá outras providências.
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teto, comprovante de rendimentos – irrf, tetos de remuneração, cargo público efetivo, cargo público em comissão, limite remuneratório, teto constitucional, limite de remuneração, teto remuneratório, remuneração
03/04/2017 - 09:53 - atualizado em 17/01/2022 - 16:44
Remuneração Extra-SIAPE

Os servidores (ativos e inativos) e pensionistas que recebem remuneração/provento/pensão paga por outro órgão público (federal, estadual, distrital ou municipal), que não utilize o Sistema SIAPE para o pagamento de pessoal, deverão apresentar contracheques atualizados, para fins de controle do teto remuneratório.

Os contracheques deverão ser apresentados:

  1. no ato da posse;
  2. semestralmente, nos meses de abril e outubro;
  3. sempre que houver alteração no valor da remuneração; e
  4. quando solicitado, a qualquer tempo, pela administração.
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acumulação, acumulação de cargos, teto, comprovante de rendimentos – irrf, tetos de remuneração, cargo público efetivo, cargo público em comissão, limite remuneratório, teto constitucional, limite de remuneração, teto remuneratório, remuneração, vínculo, outro vínculo, extra-SIAPE
19/01/2017 - 08:56 - atualizado em 19/01/2017 - 08:56
Portaria nº 6, de 16 de janeiro de 2017 - Auxílio natalidade e GRECC
Divulga o valor do menor e maior vencimento básico da Administração Pública federal, para efeito de pagamento de auxílio-natalidade, de que trata o art. 196 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e para efeitos de pagamento da gratificação por encargo de curso ou concurso, de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
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auxílio natalidade, gratificação, curso, concurso
19/01/2017 - 08:34 - atualizado em 19/01/2017 - 08:34
Nota Informativa nº 305/2010/COGES/DENOP/SRH/MP - Vacância
Aplicação do instituto da vacância ao servidor que sendo detentor de um cargo público na esfera federal tomou posse em outro cargo inacumulável, independentemente da esfera do poder. Por sua vez, a exoneração a pedido ocorrerá nos demais casos em que haja ruptura em definitivo do vínculo jurídico entre o servidor e a União.
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vacância, exoneração, posse em cargo inacumulável
19/01/2017 - 08:30 - atualizado em 19/01/2017 - 08:30
Nota Informativa nº 365/2010/COGES/DENOP/SRH/MP - Vacância
Ao servidor é facultado a escolha da forma de vacância (exoneração a pedido ou posse em outro cargo inacumulável), em vista da mudança de cargo.
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vacância, exoneração, posse em cargo inacumulável